O presidente decidiu vetar, após ouvir o Ministério da Justiça. Ele justificou que o projeto contraria o interesse público e é inconstitucional.
O projeto possibitava a interceptação de correspondência dos presos para fins de investigação criminal, desde que justificada e informada ao órgão competente do Judiciário. O projeto previa ainda que o conteúdo da correspondência fosse mantido em sigilo, sob pena de responsabilização penal.
O projeto que deu origem à Lei 13.913 foi apresentado em 2004 pelo então senador Rodolpho Tourinho (BA), já falecido, e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonar
R7