Comissão do Revogaço
A Câmara Municipal deu mais um passo para a desburocratização legislativa com a aprovação, na terça-feira (19), do Requerimento nº 270/17, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM). A proposta cria a Comissão do Revogaço, uma representação temporária que analisa e revoga leis consideradas obsoletas.
“O requerimento foi aprovado com apenas um voto contrário, o que demonstra que a Casa compreende a importância de eliminar leis que em nada contribuem para a vida das pessoas, que somente limitam a liberdade e aumentam a burocracia”, afirmou Alexandre Aleluia.
O vereador salienta que muitas dessas leis já nascem inúteis e somente tiram do cidadão a sua liberdade. “Somente o que for necessário é que deve ser legislado, pois o excesso de leis causa a insegurança jurídica. Muitas leis não são conhecidas pela população que vive como se estivesse num campo minado”, declarou Alexandre Aleluia.
Votos contrário
A vereadora Marta Rodrigues (PT) votou contra os projetos de lei do Executivo aprovados no Plenário da Câmara, terça-feira (19), em sessão extraordinária. Segundo a vereadora, os três projetos são “completamente questionáveis”. “Esses projetos trazem prejuízos à população, além de não terem sido debatidos entre os próprios vereadores e com a população por meio de audiências públicas, tornando-os deslegitimados”, entendeu a Marta.
A Casa aprovou o Projeto de Lei nº 544/2017, que corrige os Valores Unitários Padrão (VUP) para terrenos e construções; o de nº 634/17, que altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), e a Lei Orçamentária Anual 2018 (LOA). As votações dos projetos tiveram início às 9h30 e se estenderam até o início da noite. “Nós, vereadoras e vereadores, fomos eleitos para representar a população e não a vontade do prefeito, como tem feito a situação”, declarou a parlamentar.
Votos contrários II
Para Marta, um exemplo nítido do descompromisso do Executivo Municipal foi a elaboração da LOA 2018, projeto importante para o município, pois define o orçamento de diversas áreas ao longo do ano. “Ao analisar a LOA, fica evidente que não há compromisso com o social. Ele destina mais dinheiro para a comunicação social, que significa marketing e propaganda, do que para áreas como assistência à criança e ao adolescente e defesa civil. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) desaparece na LOA, um desrespeito a uma parcela da população completamente necessitada de apoio”, argumentou.
Destinada como peça orçamentária fundamental para a fiscalização dos gastos do Executivo, a LOA de anos anteriores já foi criticada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme lembrou a vereadora. Ela aponta que o orçamento para 2018 mais uma vez está superestimado, com previsão de receita de R$ 7,33 bilhões, o que equivale a 9% a mais do orçamento deste ano.
IPTU
Sobre o VUP e o projeto que altera a legislação do IPTU, Marta também teceu críticas. Desde o início do debate, a vereadora pontuou que o VUP é um grave risco para a população porque acarreta no aumento do IPTU e foi elaborado de forma a prejudicar o povo pobre. “Não é possível estabelecer uma linearidade padrão para a cobrança do imposto por zonas fiscais, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. Como vai estabelecer linearidade pra quem mora na Barra e quem mora Cajazeiras?”, questionou.
Sobre as alterações no IPTU, o que se esperava da Prefeitura, acrescenta Marta, era que, em 2017, houvesse justiça e reparação fiscal dos danos perpetrados em 2013 contra os contribuintes. O aumento de 2013 foi parar no TJ-BA, sem decisão até o momento.
Defesa dos animais
Policias civis e militares, que atuaram em auxílio a ONGs e protetores de animais em resgates de risco, serão homenageados em sessão especial proposta pela vereadora Ana Rita Tavares (PMB), na sexta-feira (22), às 19h, no Plenário da Câmara.
Entre os homenageados estão soldados, oficiais da PM e delegados de polícia, a exemplo da titular da Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) Geysa Cersózimo.
A policial revela que sempre busca fazer contato com os colegas de profissão mostrando a necessidade de atender bem a protetoras e demais integrantes da causa animal. “Sigo também o que determina a legislação e a Corregedoria. Oriento as protetoras a buscar a polícia sempre e me coloco à disposição para aproximar a causa dos animais às ações que o colega policial fará diante o fato criminoso”, pontua Geysa.
Posse do TRE
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), participou terça-feira (19), às 17h, da posse de Diego Luiz Lima de Castro no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). O evento ocorreu na sede do órgão do Poder Judiciário, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
O mais novo integrante da Corte Eleitoral cumprirá mandato para o biênio 2018-2019 na Classe dos Advogados, conforme informa o site do órgão do Poder Judiciário (www.tre-ba.jus.br).
Em seu discurso, Castro afirmou que “é com muita honra e enorme satisfação que participo desta sessão solene, sendo empossado juiz efetivo deste TRE. É um momento de elevação e grandeza”.
Trânsito
O vereador Sidninho (Podemos) defende a circulação de veículos escolares nas linhas exclusivas de ônibus. A proposta foi apresentada no Projeto de Lei nº 638/17. No texto, o parlamentar diz que “o uso das faixas especiais facilita a locomoção no horário de entrada e saída dos estudantes das médias e grandes escolas, onde são acentuados os engarrafamentos”.
Utilidade pública
A Associação Grupo Independente Trabalhadores da Última Hora pode obter o título de utilidade pública municipal. No Requerimento nº 150/17 apresentado pela vereadora Marta Rodrigues (PT), a autora destaca o “trabalho social e o papel imprescindível na assistência aos moradores de rua e dependentes de drogas”.
Concurso
Continuam abertas as inscrições para o Concurso Público da Câmara Municipal de Salvador. As informações sobre o processo seletivo estão disponibilizadas no edital e no endereço http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/cms2017.
Medalha
Nesta quinta-feira (21), a partir das 14h, a Câmara Municipal concederá a Medalha Zumbi dos Palmares ao cirurgião dentista Raimundo César, conhecido entre os capoeiristas como Mestre Itapuã. A sessão solene ocorrerá no Plenário Cosme de Farias e foi requerida pelo vereador Luiz Carlos (PRB).
Heterossexual
Os deputados estaduais baianos aprovaram nesta quarta-feira o Dia do orgulho Geterossexual, que será comemorado sempre no 3º domingo de dezembro. O projeto tem como autor o deputado Pastoir Sargento Isidório.
Ano legislativo
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Angelo Coronel cumpriu hoje (20.12) mais um compromisso assumido quando se elegeu chefe do Legislativo baiano, em fevereiro último: devolveu aos cofres do Governo do Estado R$ 555 mil, quebrando uma tradição histórica da Casa de não fechar as contas e ainda pedir suplementação orçamentária ao Tesouro estadual. “Quebramos uma tradição do Legislativo baiano de sempre estourar o orçamento e ir de pires na mão em busca de recursos junto ao Governo estadual. O valor é simbólico e mostra a determinação da nossa gestão, de meus pares da Mesa Diretora, de fazer uma gestão austera, mas dinâmica e eficiente. Somente com custos de telefonia, por exemplo, a redução foi de 80%”, diz Coronel.
Angelo Coronel diz que a ALBA fecha o ano legislativo com marcas importantes, mais independente, mais democrática e mais humanizada. “Em pouco mais de 10 meses, desde 1º de fevereiro, desenvolvemos um leque de ações e novos conceitos entregues à sociedade baiana, um trabalho intenso de comprometimento com os servidores, principalmente com a aprovação do Plano de Cargos e Salários. Sem modéstia, os resultados já são reconhecidos por todos. Não deixamos uma só matéria pendente para apreciação em 2018 e batemos o recorde de projetos de lei e proposições ”, diz Coronel.
Oposição.
A proposta orçamentária do estado da Bahia para o exercício de 2018, com o montante de R$45,3 bilhões, aprovado ontem na Assembleia Legislativa da Bahia revela a perspectiva de baixo investimento, em áreas importantes, como educação, saúde e segurança pública, que ainda carecem de muitas melhorias no estado. Essa é a avaliação da Bancada de Oposição na Casa, que votou contra o projeto do Executivo, na sessão que encerrou o ano legislativo.
“Houve um incremento de 1,8% em relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2017, crescimento que ainda está longe de preencher as reais necessidades da população baiana”, afirmou o líder da Bancada, Leur Lomanto Jr. (PMDB). A Oposição indicou nove emendas ao projeto de lei, que totalizaria um acréscimo de R$50,2 milhões, mas nenhuma delas foi acatada pelo Governo.
Os oposicionistas apresentaram emendas que ampliariam os investimentos na pasta de Segurança Pública, em ações do Departamento de Polícia Técnica, do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais, Polícia Militar e Polícia Civil.
Animais em espetáculos
O deputado estadual Marcell Moraes (PV) comemorou mais uma vitória em prol dos animais. É que na noite desta terça-feira (29), foi aprovado na Assembleia Legislativa, projeto de sua autoria que proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses, sejam eles selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não. De acordo com o parlamentar, os animais sofrem maus-tratos e são mantidos sob condições de extrema crueldade.
“Uma decisão inédita que, na condução de protetor, me deixa muito feliz. Esses animais sofrem tortura, passam fome, sentem frio, são submetidos a horas de exaustos treinamentos, uma completa crueldade. Conseguimos acabar com essa maldade”, comemorou.