O Plano cumpre a Resolução do CNJ 487/2023, Política Antimanicomial do Poder Judiciário
As tratativas do Plano Operativo do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) na Bahia foram debatidas pelo Grupo de Trabalho – GT do Governo do Estado nesta segunda-feira (16). O GT é coordenado pelas Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Saúde (Sesab), de Assistencial Social (Seades), de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). Os secretários da SJDH, Felipe Freitas, e da Seap, Antônio Maia, conduziram a pauta da reunião.
O Plano Operativo montado pelo Governo da Bahia cumpre a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como as regras para o atendimento especializado e em local adequado. A medida ainda prevê alternativas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja descontinuado.
“A Resolução do CNJ fixa o prazo para fechamento dos HCT’s em todo o país. O Governo do Estado está construindo seu fluxo para apresentar ao sistema de justiça, uma agenda que envolve providências a serem a adotadas nos campos da saúde, da segurança, assistência social, dos direitos humanos, bem como medidas relacionadas a perícias, custódias e diálogos com os municípios. Esta é uma agenda prioritária e que estamos avançando a cada discussão”, avaliou Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Na reunião de alinhamento de hoje, o GT discorreu sobre a instituição de uma equipe multiprofissional com qualificação em saúde mental para compor a Comissão de Desinstitucionalização do HCT; a realização do censo de todas as pessoas com medida de segurança concluída; e a promoção de ações com os municípios parceiros para implantação e funcionamento de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).
HCT na Bahia
A Bahia dispõe de um único Hospital de Custódia e Tratamento, localizado em Salvador. O equipamento abriga pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes ou que estão internadas provisoriamente enquanto aguardam perícia sobre imputabilidade.
Foto: Janaina Neri / Ascom – SJDH
