E nos casos de já haver união estável, como fica?
Saiba o que o advogado André Andrade fala sobre o assunto
@advogadoandreandrade
O regime de separação obrigatória de bens é aquele no qual os bens não se comunicam, ou seja, os bens adquiridos por cada um dos cônjuges continuam compondo o patrimônio individual e não serão partilhados em caso de fim do relacionamento.
Além disso, cada um dos cônjuges poderá vender o bem ou estabelecer limites à venda ou à doação, sem que precise haver concordância do outro cônjuge. A legislação atual estabelece, de forma bastante clara, a obrigatoriedade desse regime quando um dos cônjuges for pessoa maior de 70 anos, conforme o art. 1.641, inciso II, do Código Civil
O que está sendo julgado neste momento no STF sobre esse regime?
O STF começou a julgar se é constitucional o artigo do Código Civil que fixa que o regime de separação obrigatória de bens quando uma das pessoas a se casar for maior de 70 anos. Além disso, caso se entenda pela validade dessa determinação, será julgado se este regime também se aplica às uniões estáveis formadas por pessoas maiores de 70 anos, especialmente considerando a equiparação da união estável ao casamento no Direito brasileiro.
Em julho de 2023 o Procurador-Geral da República defendeu junto ao STF a constitucionalidade da separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos, entendendo que essa previsão serve para assegurar a dignidade humana e proteger a propriedade e a herança de pessoas idosas.
O idoso perde automaticamente a capacidade aos 70 anos?
Com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a noção de capacidade civil foi alterada, com importantes inovações que se aplicam às pessoas idosas. Antigamente, a curatela de pessoas idosas (curatela é uma proteção jurídica para pessoas maiores de idade que não tem capacidade de manifestar a sua vontade de forma livre e consciente) se estendia para todos os atos da vida civil, mas, com as mudanças na legislação, isso não mais acontece. Hoje, o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ou seja, não engloba os demais atos, a exemplo do casamento e da constituição da união estável.
Essa mudança possibilitou um respeito mais amplo à autonomia do sujeito, tendo em vista que os idosos, apesar da idade avançada, são pessoas plenamente capazes – salvo nos casos em que for comprovada alguma alteração capaz de retirar a capacidade.
Diferentemente do que circula no senso comum, a pessoa idosa não perde a capacidade meramente por ser idosa; a capacidade civil deixa de existir somente quando a pessoa não pode mais exprimir sua vontade, o que, logicamente, não é o caso de toda e qualquer pessoa acima de 70 anos. Por isso, há intensa discussão sobre a validade da limitação ao regime de bens trazida pela lei civil diante da autonomia do idoso que, plenamente capaz, não pode escolher outro regime de bens porque a lei não permite.
É importante lembrar que não existe herança de pessoa viva. Existe uma expectativa de os herdeiros receberem a herança, mas esse direito surge apenas quando o dono do patrimônio vem a falecer, então, não se pode argumentar que essa limitação serve para proteger o “direito à herança” enquanto o idoso ainda está vivo. E no regime da separação obrigatória de bens, o(a) cônjuge sobrevivente não concorre à herança quando o falecido tiver filhos.
Sobre André Andrade
Advogado, inscrito na OAB/BA 65.674, bacharel pela Universidade Federal da Bahia, pós-graduado em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil pela EBRADI, em parceria com ESA-SP, membro associado da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e mestrando em Família na Sociedade Contemporânea na UCSAL. Atualmente é sócio proprietário do André Andrade Advocacia & Consultoria, escritório especializado no Direito das Famílias, Sucessões e Planejamento Sucessório, atuando também nas mais diversas áreas através de parceiros especializados. Contato: @advogadoandreandrade / 71 99976-8547