O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) reabriu as investigações relativas ao Caso Nova Brasília, como ficaram conhecidas as chacinas ocorridas em 1994 e 1995 que mataram 26 jovens no Rio de Janeiro.
A determinação cumpre a sentença da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), que condenou o Brasil pelos casos. O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, formou uma comissão e designou o GAESP/MPRJ (Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública) para conduzir as investigações.
De acordo com a assessora da ADH/MPRJ (Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias), Eliane de Lima Pereira, serão retomadas as apurações relativas aos casos de violência sexual contra três mulheres, duas delas adolescentes na época. Elas teriam sido torturadas e violentadas durante operação das polícias Civil e Militar na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, em 18 de outubro de 1994.
A ação resultou nas mortes de 13 jovens. Quatro policiais civis e dois militares foram denunciados pelo MP-RJ pelo crime de homicídio duplamente qualificado e o processo ainda tramita na Justiça.
Também será retomada a investigação relativa às mortes ocorridas na mesma localidade, em outra operação, em maio de 1995, quando outros 13 jovens foram mortos.
A comissão analisa as medidas a serem tomadas para a execução da sentença e também a apuração de delitos cometidos por forças de segurança do Estado. As ações adotadas serão informadas ao Ministério de Direitos Humanos (MDH). Segundo o relatório apresentado pela grupo, o reconhecimento da jurisprudência internacional sobre a imprescritibilidade dos casos foi considerado para a reabertura das investigações.
Esta é a primeira vez que um Ministério Público estadual aplica o entendimento. Desde 1998, o Brasil se comprometeu com a jurisdição da Corte IDH nos casos de graves violações aos direitos humanos submetidos ao Sistema Interamericano.
De acordo com o relatório, “nenhum argumento de direito interno, tais como prescrição e decadência, pode ser utilizado para afastar essa obrigação (investigar os fatos)”.
R7