O projeto de lei que torna crime a divulgação pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres sem o seu consentido, foi aprovado nesta terça-feira (21) pela Câmara dos Deputados. A pena para quem cometer esse crime será de três meses a um ano de reclusão e multa, podendo ser aumentada “de um terço à metade” se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.
Foi aprovado também pela Câmara, outro projeto que trata dos direitos das mulheres. A proposta estabele a criação de mecanismos que tornem efetivo o acesso das mulheres aos exames e tratamentos de câncer de colo de útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida prevê a garantia dos exames e tratamentos relacionados aos cânceres de mama e útero.
Os projetos serão encaminhados ao Senado para serem analisados.