Em dez anos de existência o MEI – Microempreendedor Individual, conta com oito milhões de brasileiros cadastrados. Segundo o SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas , a partir do momento em que o empreendedor passa a ser um MEI começa também a ter um CNPJ e proporciona facilidades como conseguir empréstimos e emitir notas fiscais.
Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.
Para participar desse programa é necessário:
- faturar até 81 mil reais por ano;
- não possuir nenhuma sociedade;
- e pode ter no máximo um empregado que receba um salário-mínimo.
Ao se tornar um microempreendedor individual será necessário pagar algumas taxas referente ao Simples Nacional. Os valores mensais variam entre R$49,90 e R$55,90. A variação é de acordo com o tipo de atividade exercida: comércio, indústria, prestação de serviço ou misto entre comércio e serviço.
Essa despesa é paga, segundo o SEBRAE, através de débito automático, online ou por emissão do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Assim como os trabalhadores, os microempreendedores individuais tem benefícios e direitos assegurados:
- auxílio-maternidade;
- afastamento por problemas de saúde;
- aposentadoria;
- isenção de taxas federais como Imposto de Renda
Bahia Notícias