Os credores da Prefeitura de Camaçari têm uma oportunidade para receberem antecipadamente os valores devidos. É que foi lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) o edital para acordos de precatórios devido pelo município, autarquias e fundações, com inscrição disponível até o dia 24 de março, no site https://habedital.tjba.jus.br.
A Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios é até o limite de cerca de R$ 48,5 milhões, com atualizações e juros acrescidos dos valores disponibilizados até 31 de agosto de 2023. Para se inscrever, o credor de precatório deve procurar o advogado, este que deve realizar a inscrição e juntar os documentos, entre eles: a declaração de que o credor tem conhecimento do acordo que implica na negociação do deságio, equivalente a uma perda de 40% do valor para que haja o pagamento. A partir disso, faz-se uma fila paralela entre os interessados no acordo.
Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a lista contendo a relação total dos precatórios inscritos até o dia 14 de abril. A forma de habilitação, processamento e pagamento para fins de organização e celeridade, será realizada em lotes de 20 processos cada, de forma sucessiva e com obediência rigorosa à ordem cronológica dos precatórios do ente devedor.
A iniciativa foi publicada através do edital número 02/2023, publicado em 23 de fevereiro, pelo TJBA, no Diário da Justiça Eletrônico, de nº 3.279.