Procuradoria-Geral foi ainda mais ativa na defesa do município em 2023
Representar judicial e extrajudicialmente o município, exercer a função de consultoria jurídica do Executivo e promover a cobrança judicial da ...
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Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não ...
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