O Serviço de Transporte de Escolares (Setes), que antes era tratado como apêndice do regulamento dos táxis, agora terá o próprio regimento. O decreto que estabelece o novo regulamento será assinado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota, em cerimônia a ser realizada nesta terça-feira (01), às 9h30, no Palácio Thomé de Souza.
Já para pessoa jurídica, dentre os requisitos estão a apresentação do CNPJ, comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal e comprovação da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, entre outras exigências.
Será criado ainda um novo setor, dentro da estrutura da Coordenadoria de Transportes Especiais (Cotae), para atendimento específico ao Setes. Um dos destaques do novo regulamento é o esclarecimento de que o Setes é um serviço que consiste no transporte privado de escolares, prestado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais, atendendo aos requisitos do novo regulamento e mediante a outorga de autorização pelo Executivo municipal, através da Semob. Qualquer outro transporte que não siga esta norma será considerado, pela fiscalização, como irregular.
Varela Notícias